HC 668328 - DECISAO
As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo com base em falta grave recente (violação das condições de prisão domiciliar) e em avaliação psicossocial desfavorável; sendo inviável, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório, a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: DIEGO DE SOUZA NAVARRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DIEGO DE SOUZA NAVARRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
- 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
- 3 Valoração de atestado de bom comportamento carcerário em confronto com avaliação psicossocial
Ratio Decidendi
As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo com base em falta grave recente (violação das condições de prisão domiciliar) e em avaliação psicossocial desfavorável; sendo inviável, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório, a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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