HC 674317 - ACORDAO

HC 674317 - ACORDAO

A Sexta Turma decidiu que, na hipótese de apenado reincidente que não seja reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, porquanto o inciso VII (60%) é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente/Apenado (não identificado nominalmente nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 Reincidência Genérica Reincidência Específica +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente/Apenado (não identificado nominalmente nos autos)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP deve ser aplicado para progressão de regime no caso de apenado reincidente genérico que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a lacuna legislativa deixada pela Lei n. 13.964/2019 deve ser suprida em favor do sentenciado aplicando-se o percentual previsto para o réu primário
  3. 3 Aplicabilidade da fração de 60% (3/5) apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

A Sexta Turma decidiu que, na hipótese de apenado reincidente que não seja reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, porquanto o inciso VII (60%) é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, aplicando o prazo de 40% da pena para fins de progressão de regime (art. 112, inciso V, Lei n. 7.210/1984)