HC 680537 - DECISAO

HC 680537 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que a data-base para futura progressão de regime seja o dia em que o paciente efetivamente preencheu, concomitantemente, os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data de apresentação ou conclusão do exame criminológico favorável.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Das Execuções: Juízo das Execuções Criminais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 10.792/03, Princípio Da Reserva Legal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 10.792/03 Princípio Da Reserva Legal

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Parties

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Das Execuções

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de futura progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da conclusão do exame criminológico (requisito subjetivo)?
  2. 2 Se a realização do exame criminológico pode ser condicionante da data-base para progressão de regime
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que a data-base para futura progressão de regime seja o dia em que o paciente efetivamente preencheu, concomitantemente, os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data de apresentação ou conclusão do exame criminológico favorável.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado.
  • Publique-se.