HC 660169 - DECISAO

HC 660169 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias inferiores aplicaram corretamente a jurisprudência do STJ (e do Supremo) que fixa como data-base para progressão a data em que o último requisito legal foi preenchido — no caso, a data do exame criminológico/parecer técnico — de modo que a impetração não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: DANIEL BARCELLANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Precedentes Jurisprudenciais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

DANIEL BARCELLANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Data-base para cálculo da progressão de regime (momento do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo vs data da decisão ou início do cumprimento no regime anterior)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando há meio recursal próprio e inexistência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias inferiores aplicaram corretamente a jurisprudência do STJ (e do Supremo) que fixa como data-base para progressão a data em que o último requisito legal foi preenchido — no caso, a data do exame criminológico/parecer técnico — de modo que a impetração não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.