HC 663205 - ACORDAO

HC 663205 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível; além disso, a Corte de origem fundamentou de modo idôneo a negativa de progressão com base em exame criminológico/parecer psicológico desfavorável extraído da execução penal, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: SERGIO ARCANJO DOS PASSOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reexame Fático Probatório

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Parties

SERGIO ARCANJO DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível; além disso, a Corte de origem fundamentou de modo idôneo a negativa de progressão com base em exame criminológico/parecer psicológico desfavorável extraído da execução penal, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido