HC 657798 - ACORDAO

HC 657798 - ACORDAO

Agravo regimental parcialmente provido: em caso de crime hediondo com resultado morte praticado antes da Lei 13.964/2019 por réu reincidente genérico, deve aplicar-se o percentual de 50% para fins de progressão de regime, por analogia ao previsto para o primário no art.112, VI, al. a, da LEP, reformando-se parcialmente a decisão que havia fixado 40%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica/específica, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica/específica Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de pena para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte a réu reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade das alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  3. 3 Interpretação e aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Agravo regimental parcialmente provido: em caso de crime hediondo com resultado morte praticado antes da Lei 13.964/2019 por réu reincidente genérico, deve aplicar-se o percentual de 50% para fins de progressão de regime, por analogia ao previsto para o primário no art.112, VI, al. a, da LEP, reformando-se parcialmente a decisão que havia fixado 40%.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para fixar o percentual de 50% para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte.
  • Reformar, em parte, a decisão agravada que havia aplicado o percentual de 40% para progressão de regime.