HC 683984 - DECISAO

HC 683984 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem determinou, com fundamentação em elementos concretos da execução (reincidência, cometimento de novo delito após breve contato com a sociedade e longo período de pena a cumprir), a realização de exame criminológico, medida compatível com a Súmula 439/STJ e com a Súmula Vinculante 26/STF, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ VALDEILSON SANTOS DA SILVA; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das execuções; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Inadequação Da Via
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

JOSÉ VALDEILSON SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das execuções

Juízo De Primeiro Grau

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou possibilidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem determinou, com fundamentação em elementos concretos da execução (reincidência, cometimento de novo delito após breve contato com a sociedade e longo período de pena a cumprir), a realização de exame criminológico, medida compatível com a Súmula 439/STJ e com a Súmula Vinculante 26/STF, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • P.I.