HC 666134 - ACORDAO

HC 666134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova orientação (conforme STF e precedentes do STJ) considera a decisão concessiva de progressão como declaratória, de modo que a data-base para subsequente progressão é o momento em que o apenado preencheu cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; no caso, por haver exame criminológico determinado, o requisito subjetivo foi implementado apenas com o exame favorável, sendo essa a data-base, e não há argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GUSTAVO LUIZ VICENTE; Relator (decisão Monocrática): em. Min. Felix Fischer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

GUSTAVO LUIZ VICENTE

Agravante

em. Min. Felix Fischer

Relator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova orientação (conforme STF e precedentes do STJ) considera a decisão concessiva de progressão como declaratória, de modo que a data-base para subsequente progressão é o momento em que o apenado preencheu cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; no caso, por haver exame criminológico determinado, o requisito subjetivo foi implementado apenas com o exame favorável, sendo essa a data-base, e não há argumentos novos suficientes para desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus