HC 680437 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o exame criminológico requerido já foi realizado e resultou em laudo desfavorável, havendo novo decisum singular da Vara de Execuções Criminais indeferindo a progressão e sem recurso da defesa, não sendo oportuno o provimento pelo STJ até nova manifestação da instância ordinária.

Parties: Paciente: ELIAS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Vara de Execuções Criminais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (prejudicado)
Outcome: Habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade Do Habeas Corpus

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIAS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Vara de Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (prejudicado)

Legal Issues

1 Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
2 Efeito de novo decisum singular indeferindo progressão sem recurso sobre a admissibilidade do habeas corpus no STJ
3 Valoração de laudo criminológico como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.