HC 678711 - DECISAO

HC 678711 - DECISAO

Verificou-se nos autos a reincidência específica do paciente pela prática do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; assim, aplicou-se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (redação pela Lei nº 13.964/2019), exigindo-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para fins de progressão de regime, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações De Cumprimento, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Frações De Cumprimento Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

BRUNO SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena deve ser exigida para progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019 (40% vs 60%/3/5)
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica para aplicação do art. 112, VII, da LEP

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a reincidência específica do paciente pela prática do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; assim, aplicou-se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (redação pela Lei nº 13.964/2019), exigindo-se o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para fins de progressão de regime, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.