HC 670388 - ACORDAO

HC 670388 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que adotou como marco inicial a data em que foram implementados ambos os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime, em consonância com o entendimento do STF de natureza declaratória da decisão concessiva e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MARCIO ANDREY DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANDREY DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Definição da data-base para contagem do prazo para nova progressão de regime
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio e por não haver manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que adotou como marco inicial a data em que foram implementados ambos os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime, em consonância com o entendimento do STF de natureza declaratória da decisão concessiva e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido