HC 686927 - DECISAO

HC 686927 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a realização do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, em confronto com a Súmula 439/STJ e precedentes desta Corte; determinou o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSÉ ACIDÉRIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmulas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmulas

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Parties

JOSÉ ACIDÉRIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 alcance da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante n.26

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a realização do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, em confronto com a Súmula 439/STJ e precedentes desta Corte; determinou o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto.