HC 680435 - ACORDAO

HC 680435 - ACORDAO

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 expressamente aplica a fração de 60% aos reincidentes em crimes hediondos; no caso concreto a reincidência do agravado é genérica por crimes comuns e não se enquadra nas hipóteses expressas, de modo que seria vedado estender prejudicialmente o percentual de 60%, devendo-se aplicar o percentual de 40% (inciso V) por analogia in bonam partem, em conformidade com jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Luiz Felipe Medeiros Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Luiz Felipe Medeiros Pereira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Interpretação in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 expressamente aplica a fração de 60% aos reincidentes em crimes hediondos; no caso concreto a reincidência do agravado é genérica por crimes comuns e não se enquadra nas hipóteses expressas, de modo que seria vedado estender prejudicialmente o percentual de 60%, devendo-se aplicar o percentual de 40% (inciso V) por analogia in bonam partem, em conformidade com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus em favor de Luiz Felipe Medeiros Pereira