HC 695563 - DECISAO

HC 695563 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reanalise o pedido de progressão de regime fundamentando-se exclusivamente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, afastando-se a utilização da gravidade abstrata dos crimes e de ressalvas genéricas do relatório psicológico como fundamento idôneo para o indeferimento.

Parties
Paciente: PEDRO DIOGO VALENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

PEDRO DIOGO VALENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime pode fundamentar-se na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir
  2. 2 Efeito e força probatória do exame criminológico favorável perante decisão judicial contrária
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal para afastar o exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reanalise o pedido de progressão de regime fundamentando-se exclusivamente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, afastando-se a utilização da gravidade abstrata dos crimes e de ressalvas genéricas do relatório psicológico como fundamento idôneo para o indeferimento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para que o Juiz das Execuções Criminais, fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, proceda à análise do pedido de progressão de regime prisional como entender de direito, afastando-se a fundamentação baseada na...