REsp 1928991 - ACORDAO

REsp 1928991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada na Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084), que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 apenas para apenados não reincidentes em delitos de natureza semelhante, razão pela qual não se admite nova discussão do tema no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Retroatividade Do Art. 112, V, Lei N. 13.964/2019, Tema 1084
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Retroatividade Do Art. 112, V, Lei N. 13.964/2019 Tema 1084

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art. 112, V, Lei 13.964/2019) para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Necessidade ou não de reincidência específica para incidência do patamar de 60%
  3. 3 Retroatividade da alteração legislativa disposta no art. 112, V, da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada na Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084), que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 apenas para apenados não reincidentes em delitos de natureza semelhante, razão pela qual não se admite nova discussão do tema no caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada