REsp 1905889 - ACORDAO

REsp 1905889 - ACORDAO

Em razão da lacuna deixada pela nova redação do art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII; impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime. Ademais, o STJ não examina matérias constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Reincidência Genérica E Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Reincidência Genérica E Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Em razão da lacuna deixada pela nova redação do art. 112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII; impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime. Ademais, o STJ não examina matérias constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime