HC 708460 - DECISAO

HC 708460 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias aplicaram o entendimento do STJ de que a data-base para progressão deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente; no caso, o requisito subjetivo restou comprovado somente com a realização do exame criminológico, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: Luiz Carlos Alves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Subjetivo Requisito Objetivo

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Alves

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime
  2. 2 Momento de consideração do requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de considerar a data do exame criminológico como termo inicial

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias aplicaram o entendimento do STJ de que a data-base para progressão deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente; no caso, o requisito subjetivo restou comprovado somente com a realização do exame criminológico, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.