HC 868359 - DECISAO

HC 868359 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para cassar a progressão, pois valeu-se de falta disciplinar reabilitada e de argumentos gerais (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) sem invocar elementos concretos recentes que demonstrassem o desmerecimento do apenado; por esse motivo houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: THALYS FERNANDES DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Falta Disciplinar Reabilitada, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Falta Disciplinar Reabilitada Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

THALYS FERNANDES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico
  3. 3 Valor probatório de falta disciplinar reabilitada e gravidade abstrata dos crimes na decisão sobre progressão

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para cassar a progressão, pois valeu-se de falta disciplinar reabilitada e de argumentos gerais (gravidade abstrata dos crimes e longa pena) sem invocar elementos concretos recentes que demonstrassem o desmerecimento do apenado; por esse motivo houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0011975-38.2023.8.26.0996.
  • Restabelecida a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.