HC 891802 - DECISAO

HC 891802 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso previsto na LEP e não se demonstrou flagrante ilegalidade: as decisões das instâncias ordinárias reexaminaram o pedido de progressão atendendo à determinação do STJ e indeferiram com fundamentação concreta sobre faltas graves, evasões, reiteração delitiva em 2018 e comando de organização criminosa a partir do presídio, justificando a ausência do requisito subjetivo para a progressão.

Parties
Paciente: ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso previsto na LEP
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime
  3. 3 Avaliação dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso previsto na LEP e não se demonstrou flagrante ilegalidade: as decisões das instâncias ordinárias reexaminaram o pedido de progressão atendendo à determinação do STJ e indeferiram com fundamentação concreta sobre faltas graves, evasões, reiteração delitiva em 2018 e comando de organização criminosa a partir do presídio, justificando a ausência do requisito subjetivo para a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.