HC 892732 - DECISAO

HC 892732 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea apoiada em fatos concretos ocorridos na execução penal (reincidência, registro de múltiplas faltas graves, infrações recentes não reabilitadas e comportamento delitivo durante saída temporária), razão pela qual o deferimento da liminar é indeferido e não cabe o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR CURSINO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por não haver ilegalidade manifesta
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta, Exame Criminológico, Reincidência, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR CURSINO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime diante de atestado de boa conduta emitido administrativamente
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares na aferição do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea apoiada em fatos concretos ocorridos na execução penal (reincidência, registro de múltiplas faltas graves, infrações recentes não reabilitadas e comportamento delitivo durante saída temporária), razão pela qual o deferimento da liminar é indeferido e não cabe o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por não haver ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.