HC 891780 - DECISAO

HC 891780 - DECISAO

Embora, via de regra, o habeas corpus seja inadequado para reexaminar o requisito subjetivo da progressão de regime (por demandar reavaliação fático-probatória) e o agravo em execução seja o meio adequado, a recusa do Tribunal de origem em apreciar o mérito do habeas corpus originário configurou ilegalidade quando a matéria pode ser pacificada e decidida como questão de direito; por isso, concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do writ originário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Inadequação do habeas corpus quando a análise demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de apreciar o mérito quando a questão é pacificada e meramente de direito

Ratio Decidendi

Embora, via de regra, o habeas corpus seja inadequado para reexaminar o requisito subjetivo da progressão de regime (por demandar reavaliação fático-probatória) e o agravo em execução seja o meio adequado, a recusa do Tribunal de origem em apreciar o mérito do habeas corpus originário configurou ilegalidade quando a matéria pode ser pacificada e decidida como questão de direito; por isso, concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do writ originário.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus.
  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do writ originário.