HC 895010 - DECISAO

HC 895010 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o exame criminológico realizado apresentou conclusão predominantemente desfavorável quanto ao requisito subjetivo para progressão, havendo fundamentação idônea para o indeferimento, e a decisão que determinou a realização do exame não foi impugnada tempestivamente, configurando preclusão e impedindo o reexame probatório em sede de habeas corpus; por tais razões a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO RODRIGUES FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão

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Parties

JOAO RODRIGUES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caber ou não habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 validação e impugnação da realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o exame criminológico realizado apresentou conclusão predominantemente desfavorável quanto ao requisito subjetivo para progressão, havendo fundamentação idônea para o indeferimento, e a decisão que determinou a realização do exame não foi impugnada tempestivamente, configurando preclusão e impedindo o reexame probatório em sede de habeas corpus; por tais razões a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.