HC 851434 - ACORDAO

HC 851434 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque a negativa de progressão de regime foi fundada em elementos concretos e individualizados (classificação de altíssima periculosidade, posição de liderança em facção, exame criminológico desfavorável, ausência de trabalho/estudo e pena longa), sendo o exame criminológico suficiente para afastar o requisito subjetivo em situação como a dos autos; o reexame desses fatos e provas é inadmissível na via estreita do habeas corpus e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos atacados (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Facção Criminosa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Facção Criminosa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 182/stj Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico/psicológico
  3. 3 Envolvimento em facção criminosa como óbice à progressão

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a negativa de progressão de regime foi fundada em elementos concretos e individualizados (classificação de altíssima periculosidade, posição de liderança em facção, exame criminológico desfavorável, ausência de trabalho/estudo e pena longa), sendo o exame criminológico suficiente para afastar o requisito subjetivo em situação como a dos autos; o reexame desses fatos e provas é inadmissível na via estreita do habeas corpus e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos atacados (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus