HC 876006 - ACORDAO

HC 876006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência pacífica do STJ, a data-base para progressão de regime é a do preenchimento do último requisito; quando foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se entende preenchido com parecer técnico favorável, e o agravante não impugnou a preclusão da decisão que determinou o exame.

Parties
Agravante: ROGERIO SANDRO VALENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Preclusão, Súmula N.º 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Preclusão Súmula N.º 182/stj

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Parties

ROGERIO SANDRO VALENÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime prevista no art. 112 da LEP
  2. 2 Momento em que o requisito subjetivo se considera preenchido quando é determinada a realização de exame criminológico
  3. 3 Efeito da preclusão da decisão que determinou a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência pacífica do STJ, a data-base para progressão de regime é a do preenchimento do último requisito; quando foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo só se entende preenchido com parecer técnico favorável, e o agravante não impugnou a preclusão da decisão que determinou o exame.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Decisão mantida pela Sexta Turma do STJ