HC 882647 - DECISAO

HC 882647 - DECISAO

Denegada a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem aplica corretamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a fração de 50% prevista no art. 112, VI, alínea a, da LEP para reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: MICHAEL BURCART; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência Genérica, Cálculo De Pena, Art. 112 Da LEP Fração Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Com Resultado Morte Reincidência Genérica Cálculo De Pena Art. 112 Da LEP Fração Para Progressão

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Parties

MICHAEL BURCART

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável como requisito objetivo para progressão de regime em caso de reincidência genérica em crime hediondo com resultado morte
  2. 2 Conflito entre aplicação do art. 112, VI, al. a (50%) e art. 112, VII (40%) da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem aplica corretamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a fração de 50% prevista no art. 112, VI, alínea a, da LEP para reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.