HC 900898 - DECISAO

HC 900898 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea o indeferimento do requisito subjetivo, sendo que a última falta grave registrada ocorreu em 09/01/2020 e não há registros posteriores de falta disciplinar, indicando que o requisito subjetivo está adimplido. Diante da fundamentação insuficiente para manter a negativa, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime intermediário.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões

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Parties

RAFAEL RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares antigas na negativa de progressão
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para determinar exame criminológico ou indeferir benefício

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias não fundamentaram de forma idônea o indeferimento do requisito subjetivo, sendo que a última falta grave registrada ocorreu em 09/01/2020 e não há registros posteriores de falta disciplinar, indicando que o requisito subjetivo está adimplido. Diante da fundamentação insuficiente para manter a negativa, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime intermediário.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão ao regime intermediário.
  • Publique-se. Intimem-se.