HC 850778 - ACORDAO

HC 850778 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos (notadamente o histórico de quatro faltas disciplinares e outros indícios de periculosidade), concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; tal conclusão não pode ser revista sem reexame de fatos, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LUIS CARLOS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIS CARLOS DE CAMPOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos (notadamente o histórico de quatro faltas disciplinares e outros indícios de periculosidade), concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; tal conclusão não pode ser revista sem reexame de fatos, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus