AREsp 2559264 - DECISAO

AREsp 2559264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos da execução (alta periculosidade, apontamento como líder de facção criminosa, exame criminológico desfavorável e histórico de condutas), e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTEVAO SALES DA SILVA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Facção Criminosa, Exame Criminológico, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Facção Criminosa Exame Criminológico Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTEVAO SALES DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo com base em fatos ocorridos durante a execução penal
  2. 2 Validade do exame criminológico e da condição de integrante/ líder de facção criminosa como fundamento idôneo para negar benefício
  3. 3 Limites do controle do STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos da execução (alta periculosidade, apontamento como líder de facção criminosa, exame criminológico desfavorável e histórico de condutas), e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.