HC 904144 - DECISAO

HC 904144 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de embargos de declaração e consequente supressão de instância, o que impede a atuação do STJ sobre o ponto; além disso, a matéria demandaria análise fático-probatória inadequada à via do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WELLINGTON GOMES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WELLINGTON GOMES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada no acórdão sobre a realização de exame criminológico
  2. 2 Supressão de instância por ausência de decisão sobre o tema pelo tribunal de origem
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para questões que demandem incursão fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de embargos de declaração e consequente supressão de instância, o que impede a atuação do STJ sobre o ponto; além disso, a matéria demandaria análise fático-probatória inadequada à via do habeas corpus e não foi demonstrada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.