HC 840942 - ACORDAO

HC 840942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, havendo período de liberdade posterior à prisão provisória, não se pode tomar aquela data como termo inicial para progressão de regime; deve-se considerar a data da última prisão (04/06/2022) e computar o período de prisão provisória apenas para detração, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Paulo Afonso Correa de Bem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Prisão Provisória, Detração, Benefícios Da Execução, Tempo Cumprido No Estrangeiro
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Prisão Provisória Detração +2 more

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Parties

Paulo Afonso Correa de Bem

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Data-base para cálculo da progressão de regime: dia da última prisão versus data de início da prisão provisória
  2. 2 Computação da prisão provisória para fins de detração e não como termo inicial para progressão
  3. 3 Reconhecimento de tempo cumprido no estrangeiro para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, havendo período de liberdade posterior à prisão provisória, não se pode tomar aquela data como termo inicial para progressão de regime; deve-se considerar a data da última prisão (04/06/2022) e computar o período de prisão provisória apenas para detração, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental