HC 887273 - ACORDAO

HC 887273 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Magistrado da execução, diante do exame global do processo e dos elementos concretos (infrações disciplinares, registro de envolvimento com facção criminosa, custódia em unidade de alta contenção, reincidência e gravidade do delito), concluiu pela ausência, no momento, do requisito subjetivo para progressão de regime, estando vedado o reexame do conjunto fático‑probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Renon Tomas da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Infrações Disciplinares, Vinculação a Facção Criminosa, Reexame Fático Probatório Vedado
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Infrações Disciplinares Vinculação a Facção Criminosa Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

Renon Tomas da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Possibilidade de o juiz singular rejeitar conclusões periciais não vinculantes
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Magistrado da execução, diante do exame global do processo e dos elementos concretos (infrações disciplinares, registro de envolvimento com facção criminosa, custódia em unidade de alta contenção, reincidência e gravidade do delito), concluiu pela ausência, no momento, do requisito subjetivo para progressão de regime, estando vedado o reexame do conjunto fático‑probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental