REsp 2136816 - DECISAO

REsp 2136816 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a data-base para a verificação dos requisitos do art. 112 da LEP deve ser fixada casuisticamente como o momento em que se preencheu o último requisito pendente; quando foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo restou implementado na data do parecer técnico favorável, razão pela qual essa data deve ser considerada para futura progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sentenciado: Carlos Henrique Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/84

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Carlos Henrique Gomes

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para progressão de regime quando há exame criminológico favorável
  2. 2 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo para fins de progressão (data do parecer favorável)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a data-base para a verificação dos requisitos do art. 112 da LEP deve ser fixada casuisticamente como o momento em que se preencheu o último requisito pendente; quando foi determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo restou implementado na data do parecer técnico favorável, razão pela qual essa data deve ser considerada para futura progressão.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau