AREsp 2342967 - DECISAO

AREsp 2342967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ, considerando que o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao vedar a combinação de leis e determinar cálculos diferenciados por crime, aplicando-se a lei que for, em sua integralidade, mais favorável ao apenado.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Unificação De Penas Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de frações distintas para crimes comuns e hediondos na progressão de regime
  2. 2 Vedação à combinação de leis penais no tempo (aplicação integral da lei mais benéfica)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ, considerando que o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao vedar a combinação de leis e determinar cálculos diferenciados por crime, aplicando-se a lei que for, em sua integralidade, mais favorável ao apenado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.