HC 837145 - DECISAO

HC 837145 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem, pois a decisão impugnada apoiou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, fundamentos insuficientes; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Daniel Gomes Fanger; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0006702-78.2023.8.26.0996); Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM - 5 ª RAJ - da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Gravidade Abstrata, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Gravidade Abstrata Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Daniel Gomes Fanger

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0006702-78.2023.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM - 5 ª RAJ - da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação para imposição do exame criminológico (gravidade concreta ou dados concretos da execução)
  3. 3 Limites e cabimento do habeas corpus para atacar decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem, pois a decisão impugnada apoiou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, fundamentos insuficientes; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto