HC 874261 - DECISAO

HC 874261 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos do Tribunal de origem, foi proferida decisão concedendo a progressão ao regime semiaberto em 4/3/2024, tornando esvaziado o objeto da impetração.

Parties
Paciente/beneficiária: FLAVIA NAYARA PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004414-33.2023.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Julgada Prejudicada
Outcome
impetração prejudicada (habeas corpus julgado prejudicado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Prejudicialidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

FLAVIA NAYARA PEREIRA DE LIMA

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004414-33.2023.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Impetração Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração estava prejudicada em razão da superveniência de decisão concessiva de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de exame criminológico por equipe multidisciplinar determinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos do Tribunal de origem, foi proferida decisão concedendo a progressão ao regime semiaberto em 4/3/2024, tornando esvaziado o objeto da impetração.

Court Disposition

impetração prejudicada (habeas corpus julgado prejudicado)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.