AREsp 2338684 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o cálculo diferenciado na execução simultânea de penas: manutenção da fração de 1/6 para crimes comuns cometidos antes da Lei n. 13.964/2019 e aplicação das previsões do art. 112 (incluído pela Lei n. 13.964/2019) para crimes hediondos, não havendo combinação de leis que autorize alterar tal critério.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Execução Simultânea De Penas, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Execução Simultânea De Penas Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de frações diversas para progressão de regime na execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos
  2. 2 Possibilidade de cálculo diferenciado sem combinação de leis entre a Lei de Execução Penal e a Lei n. 8.072/1990
  3. 3 Incidência da Lei n. 13.964/2019 e manutenção da fração de 1/6 para crimes comuns cometidos antes da alteração legal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o cálculo diferenciado na execução simultânea de penas: manutenção da fração de 1/6 para crimes comuns cometidos antes da Lei n. 13.964/2019 e aplicação das previsões do art. 112 (incluído pela Lei n. 13.964/2019) para crimes hediondos, não havendo combinação de leis que autorize alterar tal critério.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial