AREsp 2340068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual autoriza tratamento distinto entre crimes comuns e hediondos na execução simultânea de penas, mantendo a fração de 1/6 para crime comum cometido antes da Lei n. 13.964/2019 e vedando a combinação de leis para aplicar 40% ao hediondo sem reincidência específica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Diferenciado, Execução Simultânea De Penas, Reincidência, Combinação De Leis, Súmula 568 STJ
Execução Penal Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo Diferenciado Execução Simultânea De Penas Reincidência Combinação De Leis +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de frações diversas para progressão de regime em execução simultânea de penas por crimes comuns e hediondos
  2. 2 Possibilidade de aplicação de 40% para delito hediondo sem reincidência específica versus manutenção de 1/6 para crime comum cometido antes da Lei 13.964/2019
  3. 3 Revogação do art.2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 e efeitos sobre a progressão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual autoriza tratamento distinto entre crimes comuns e hediondos na execução simultânea de penas, mantendo a fração de 1/6 para crime comum cometido antes da Lei n. 13.964/2019 e vedando a combinação de leis para aplicar 40% ao hediondo sem reincidência específica.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.