HC 843109 - DECISAO

HC 843109 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese de substituição de recurso próprio, não foi conhecido, pois não há manifesta ilegalidade quanto à liberdade de locomoção do paciente; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação da realização de exame criminológico com base em elementos concretos da execução (faltas graves e prática de novo delito), e a alegação de perda de objeto do agravo por posterior livramento condicional não foi examinada pela Corte a quo, impedindo o STJ de decidir sobre tal matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: VALTER APARECIDO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Perda De Objeto De Recurso
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Perda De Objeto De Recurso

Case Brief

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Parties

VALTER APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentos necessários para determinar exame criminológico (gravidade abstrata vs. elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese de substituição de recurso próprio, não foi conhecido, pois não há manifesta ilegalidade quanto à liberdade de locomoção do paciente; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação da realização de exame criminológico com base em elementos concretos da execução (faltas graves e prática de novo delito), e a alegação de perda de objeto do agravo por posterior livramento condicional não foi examinada pela Corte a quo, impedindo o STJ de decidir sobre tal matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se