HC 913418 - DECISAO

HC 913418 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que adotou como data-base para progressão de regime o dia em que foram concomitantemente preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, qual seja, a data do laudo de exame criminológico favorável; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO PASSARELLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

BRUNO PASSARELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime: termo a quo a partir do cumprimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo (art. 112 da LEP)
  2. 2 Momento de preenchimento do requisito subjetivo: realização de exame criminológico favorável versus atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que adotou como data-base para progressão de regime o dia em que foram concomitantemente preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, qual seja, a data do laudo de exame criminológico favorável; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.