AREsp 1999295 - DECISAO

AREsp 1999295 - DECISAO

A existência de decisão posterior concedendo livramento condicional ao agravado constitui fato novo que torna prejudicada a pretensão recursal, implicando a perda do objeto do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda Do Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade
Execução Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Progressão De Regime Livramento Condicional Perda Do Objeto Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão subsequente de livramento condicional acarreta perda do objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A existência de decisão posterior concedendo livramento condicional ao agravado constitui fato novo que torna prejudicada a pretensão recursal, implicando a perda do objeto do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.