HC 878451 - ACORDAO

HC 878451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, comprovada por laudo psicológico desfavorável; a valoração desses relatórios integra a livre apreciação da prova e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: AGENOR RODRIGUES NOGUEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

AGENOR RODRIGUES NOGUEIRA NETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  2. 2 Valor probatório do laudo psicológico/criminológico como fundamento para indeferimento
  3. 3 Incabibilidade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, comprovada por laudo psicológico desfavorável; a valoração desses relatórios integra a livre apreciação da prova e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental