HC 898807 - ACORDAO

HC 898807 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento do Tribunal de origem, a data da última prisão (30/11/2022 no caso) deve ser adotada como marco temporal para fins de progressão de regime, sendo irrelevante para tal alteração a ausência de homologação de falta disciplinar, por serem autônomos os eventos de prisão e de falta grave.

Parties
Agravante: ADRIANO MACHINISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Data Da Última Prisão, Unificação De Penas, Falta Disciplinar Grave
Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Data Da Última Prisão Unificação De Penas Falta Disciplinar Grave

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Parties

ADRIANO MACHINISKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Data-base para fins de progressão de regime: admitir a data da última prisão como marco temporal
  2. 2 Necessidade de reconhecimento judicial de falta grave para alteração da data-base
  3. 3 Aplicação da data da última prisão quando o reeducando cumpria pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento do Tribunal de origem, a data da última prisão (30/11/2022 no caso) deve ser adotada como marco temporal para fins de progressão de regime, sendo irrelevante para tal alteração a ausência de homologação de falta disciplinar, por serem autônomos os eventos de prisão e de falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.