HC 915131 - DECISAO

HC 915131 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada é incidente à execução penal e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria dilação probatória incompatível com o instrumento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Agravo Regimental

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisões incidentais da execução penal
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada é incidente à execução penal e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria dilação probatória incompatível com o instrumento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.