REsp 2139304 - DECISAO

REsp 2139304 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque apenas o inadimplemento deliberado da pena de multa pode obstar a progressão de regime; a autodeclaração de hipossuficiência e a assistência da Defensoria Pública comprovam incapacidade financeira do condenado, autorizando a progressão sem o pagamento da multa, salvo decisão judicial motivada que demonstre a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do pagamento da pena de multa ou comprovação da impossibilidade para concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque apenas o inadimplemento deliberado da pena de multa pode obstar a progressão de regime; a autodeclaração de hipossuficiência e a assistência da Defensoria Pública comprovam incapacidade financeira do condenado, autorizando a progressão sem o pagamento da multa, salvo decisão judicial motivada que demonstre a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.