HC 918253 - DECISAO

HC 918253 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja decisão de indeferir a progressão de regime está fundamentada em exame criminológico desfavorável, em laudos psicológico e social com aspectos negativos e em histórico prisional com faltas graves; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS FRANCA FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios Atestado De Boa Conduta Carcerária +2 more

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Parties

JOSE CARLOS FRANCA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável e pareceres psicológico/social negativos justificam o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio
  3. 3 Se o atestado de boa conduta carcerária isoladamente autoriza a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja decisão de indeferir a progressão de regime está fundamentada em exame criminológico desfavorável, em laudos psicológico e social com aspectos negativos e em histórico prisional com faltas graves; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.