HC 920004 - DECISAO

HC 920004 - DECISAO

Não se verifica manifestação ilegal flagrante. A instância de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, em especial diante de laudo criminológico desfavorável, histórico de criminais graves, multirreincidência, faltas disciplinares e longa pena a cumprir; ademais, não cabe reexame probatório em habeas corpus e o writ não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULHO CESAR FERREIRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

JULHO CESAR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valor probatório e vinculância do exame criminológico
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifestação ilegal flagrante. A instância de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, em especial diante de laudo criminológico desfavorável, histórico de criminais graves, multirreincidência, faltas disciplinares e longa pena a cumprir; ademais, não cabe reexame probatório em habeas corpus e o writ não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal