REsp 2091025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas reiterou alegações de mérito sem impugnar os fundamentos da decisão monocrática, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para progressão de regime é o dia em que estão preenchidos ambos os requisitos do art.112 da LEP, sendo válido considerar como data-base o dia da realização de exame criminológico favorável quando este constituiu o último requisito a ser cumprido.

Parties
Agravante: ROBSON DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Do Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

ROBSON DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência e finalidade do agravo regimental contra decisões monocráticas em matéria penal
  2. 2 Momento (data-base) para contagem do prazo para progressão de regime
  3. 3 Valoração do exame criminológico como comprovante do requisito subjetivo do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas reiterou alegações de mérito sem impugnar os fundamentos da decisão monocrática, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para progressão de regime é o dia em que estão preenchidos ambos os requisitos do art.112 da LEP, sendo válido considerar como data-base o dia da realização de exame criminológico favorável quando este constituiu o último requisito a ser cumprido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reconheceu 19.10.2022 como data-base para progressão de regime, em razão do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da LEP.