HC 921325 - DECISAO

HC 921325 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado no exame criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório ou substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS SANTOS MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MARCOS SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável
  3. 3 Limites do exame de fatos e reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado no exame criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório ou substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.