HC 923209 - DECISAO

HC 923209 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada em fatos ocorridos durante a execução da pena (falta disciplinar grave e inércia do reeducando) e, sendo o habeas corpus via imprópria para revolvimento fático-probatório, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MERCIVAL DIAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Judicial, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Judicial Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERCIVAL DIAS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Necessidade ou obrigatoriedade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justifique concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada em fatos ocorridos durante a execução da pena (falta disciplinar grave e inércia do reeducando) e, sendo o habeas corpus via imprópria para revolvimento fático-probatório, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.