HC 850210 - ACORDAO

HC 850210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível aplicar retroativamente o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a" da LEP (Lei nº 7.210/1984, redação dada pela Lei nº 13.964/2019) a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja primário ou reincidente genérico, sem que tal retroação importe em indevida combinação de leis, pois a vedação ao livramento condicional prevista na parte final do dispositivo se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, permitindo posterior pleito com base no art. 83, V, do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado / Paciente: Yago da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado, Decisão Mantida
Outcome
Agravado regimental não provido; decisão de instância inferior mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Saída Temporária, Crime Hediondo, Reincidência
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Livramento Condicional Saída Temporária Crime Hediondo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Yago da Cruz

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado, Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) com redação dada pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicar o percentual de 50% para progressão de regime sem impor concomitantemente as vedações ao livramento condicional e saída temporária (vedações previstas na mesma norma)
  3. 3 Proibição de combinação de leis e sua incidência no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível aplicar retroativamente o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a" da LEP (Lei nº 7.210/1984, redação dada pela Lei nº 13.964/2019) a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja primário ou reincidente genérico, sem que tal retroação importe em indevida combinação de leis, pois a vedação ao livramento condicional prevista na parte final do dispositivo se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, permitindo posterior pleito com base no art. 83, V, do Código Penal.

Court Disposition

Agravado regimental não provido; decisão de instância inferior mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão que determinou a retificação do cálculo de penas, aplicando o percentual de 50% para fins de progressão de regime em relação à condenação por crime hediondo com resultado morte, nos termos da decisão mantida